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A Comissão Interna de Biossegurança (CIBIo) do Instituto Aggeu Magalhães vem desde sua criação, desenvolvendo ações junto à comunidade do IAM/FIOCRUZ com o intuito de formar recursos humanos, estabelecer normas e regulamentos relacionados a cultivo, manipulação, uso, transporte, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados (OGMS) e organismos convencionais visando a proteção do trabalhador da comunidade e do meio ambiente.
Nesta página apresentaremos as leis que regem a Biossegurança no País, assim como os regulamentos, atribuições e membros da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) do IAM.
Nesta data as Comissões de Biossegurança são criadas pela Lei Nacional de Biossegurança nº 8974/95;
O Instituto Aggeu Magalhães, através do Ato da Diretoria nº 017/98, cria a Comissão Interna de Biossegurança do instituto, que tem como missão aprovar, credenciar e fiscalizar os projetos que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) desenvolvidos na instituição.
A Biossegurança no Brasil passa a ser regulamentada pela Lei nº 11.105, a qual estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGMs e seus derivados, e ainda, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.
Cabe a Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães:
Estabelecer normas e regulamentos relativos às atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), organismos patogênicos convencionais e Animais Geneticamente Modificados (AnGMs), no que se refere ao cultivo, manipulação, uso, transporte, armazenamento, consumo, liberação e descarte.
Prestar consultoria em Biossegurança nos projetos que devam ser submetidos à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
Emitir parecer técnico dos projetos que envolvam Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), Organismos Patogênicos Convencionais e Animais Geneticamente Modificados (AnGMs).
Assessorar a administração do instituto Aggeu Magalhães em questões relativas a Biossegurança.
Cabe a Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães, apoiar a formação de recursos humanos na área de Biossegurança.
Cabe a Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães, constituir grupos de trabalho para subsidiar o trabalho da comissão, bem como, constituir agentes de Biossegurança e capacitá-los para apoiar as ações definidas pela comissão.
Cabe a Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães, realizar inspeções para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de Biossegurança definidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
