Pesquisa - CIBio

Normas, Leis e Documentos

Documentos CiBIO
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Leis e Regulamentações
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Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados

Lei nº 11.105, de24 de março de 2005

Instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios)

Resolução Normativa nº 1, de 20 de junho de 2006

Classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM)

Resolução Normativa CTNBio Nº 2, de 27.11.2006  

 
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